O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados que mostra quais empréstimos, financiamentos e garantias a pessoa, física ou jurídica, possui com instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
E isso afeta os indivíduos e empresas inscritos no SCR ao passo que os bancos e as financeiras vão consultar sua capacidade de pagamento e pontualidade, podendo, por consequência, restringir o seu crédito.
Sendo que existem diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de justiça do estado de São Paulo com esse entendimento:
“As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados”.
“Inserção de nome nos cadastros do Banco Central (SCR) – Sistema que, embora destinado a registrar administrativamente níveis de adimplência/inadimplência, acarreta a divulgação de informes desabonadores […] Danos morais – Ocorrência”.
Para descobrir se há alguma inclusão de seu nome ou de sua empresa no SCR deve ser consultado o “registrato”, pelo link: https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/.
Caso exista alguma inscrição, é importante o contato com a instituição financeira para verificação da inclusão e, caso indevida, deve ser solicitada a imediata baixa da informação. A documentação adequada de todos esses contatos com a instituição financeira pode auxiliar como provas em caso de eventual futura ação judicial.
RICARDO PEREIRA DE SOUZA
